Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5
/2012
03/30/2012
04/02/2012
20
01/01/2012
01/01/2012
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 005/2012 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 843.118/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no
Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, 920/2011, de 28/12/2011 e Decreto nº. 1.028/2012, de 08/03/2012,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/11/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Janeiro de 2012.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social:
ELETROMAR MÓVEISD E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Inscrição Estadual:
13.069.911-0
CNPJ
:
32.951.535/0001-34
Endereço:
Rodovia MT 449, s/n = km 6,4 – Zona Industrial 02 – Lucas do Rio Verde - MT
Produtos Beneficiados:
·
Centro de Distribuição – CD (Lucas do Rio Verde – MT).
Cuiabá - MT, 30 de Março de 2012.
PRESIDENTE DO CEDEM