Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
20
/2011
05/13/2011
06/01/2011
11
01/06/2011
01/06/2011
Ementa:
Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/03
Assunto:
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 020/2011 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 717.973/2010, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no
Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 02/12/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Junho de 2011.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
JBS S/A
Inscrição Estadual :
13.376.650-0
CNPJ
:
02.916.265/0105-56
Endereço:
Rodovia BR – 070 s/n km 12 – Setor Industrial – Barra do Garças - MT
Produtos Beneficiados:
·
Couro Wet Blue;
·
Sebo;
o
Aparas.
Cuiabá - MT, 31 de Maio de 2011.
PRESIDENTE DO CEDEM EM EXERCÍCIO