Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10885
/2019
05/20/2019
05/21/2019
1
21/05/2019
21/05/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.443, de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO e dá outras providências.
Assunto:
Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO
Alterou/Revogou:
- Alterou a Lei 10.443/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.885, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Altera a Lei nº
10.443
, de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam acrescidos ao art. 6º da
Lei nº 10.443, de 03 de outubro de 2016
, os incisos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV, com a seguinte redação:
“Art. 6º
(...)
(...)
XIX - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
XX - Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
XXI - Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde - Fundação Rio Verde;
XXII - Universidade de Cuiabá - UNIC Agronomia;
XXIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso - SENAR MT; e
XXIV - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT.”
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.