Texto: PORTARIA CONJUNTA Nº 159-009/2013/AGE-COR/SES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 123, parágrafo único, da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO AUDITOR GERAL DE ESTADO em concordância com o artigo 8º da Lei Complementar nº 413/2010; Considerando a PORTARIA CONJUNTA N° 152-008/2013/AGE-COR/SEFAZ, publicada em 26 de março de 2013, Página 39, do Diário Oficial. RESOLVEM: Art. 1º. Na PORTARIA CONJUNTA N° 152-008/2013/AGE-COR/SEFAZ, de 26 de março de 2013: Onde se lê: [...] 12/05/2008 [...] Leia-se: [...] 07/05/2008 [...] Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos à data de 26 de março de 2013. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Cuiabá-MT, 01 de abril de 2013.