Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
59-A/2009
01/21/2010
02/04/2010
29
04/02/2010
01/02/2010

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 650056/2009, está enquadrada na Lei nº 7.958, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 059-A/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 650056/2009 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/10/2009, Aditado em 07/12/2009 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 2010, conforme determina a Resolução nº 210/2009 publicada no D.O.E, em 05/11/2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer, conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.

Razão Social :STAMP DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA
Ins.Estadual :13.132.212-5
CNPJ :36.932.978/0001-39
Endereço: Rua Tenente Coronel Duarte, 2030, Porto, Cuiabá/MT
Produtos Beneficiados:
    · Camisetas (Modelos Diversos);
    · Bandeiras (Modelos Diversos);
    · Bonés (Modelos Diversos);
    · Chapéu Australino (Modelos Diversos);
    · Coletes (Modelos Diversos);
    · Sacolas (Modelos Diversos);
    · Bermudas (Modelos Diversos);
    · Short/Short Saias (Modelos Diversos);
    · Saias (Modelos Diversos);
    · Calças (Modelos Diversos);
    · Bolsas (Modelos Diversos).

Cuiabá – MT 21 de Janeiro de 2010.


PRESIDENTE DO CEDEM