Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13
/2011
04/04/2011
04/13/2011
22
04/04/2011
04/04/2011
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 13/2011 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 884.412/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no
Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 25/01/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
04 de Abril de 2011.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA
Inscrição Estadual :
13.388.645-0
CNPJ
:
11.636.261/0001-19
Endereço:
Rua Pedro Coco,s/n –lote 11 – Quadra 02 – Distrito Industrial II – Campo Verde - MT
Produtos Beneficiados:
·
Milho Beneficiado;
·
Milho de Pipoca;
·
Resíduo de Feijão;
·
Feijão Beneficiado T1 e T2;
·
Resíduo de Milho.
Cuiabá - MT, 04 de Abril de 2011
PRESIDENTE DO CEDEM