Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
79/2011	12/19/2011	12/19/2011	46	02/01/2012	02/01/2012

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 0079/2011 – PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 829.359/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 18/11/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : CELENA ALIMENTOS S/A

Inscrição Estadual : 13.403.106-7

CNPJ : 06.159.809/0003-09

Endereço: Avenida 03, Quadra 434, Lote 01-B, B. Loteamento Pindorama- BR – 364 – Campo Novo do Parecis – MT.

Produtos Beneficiados: · Farelo de Girassol Alto Oleico;
· Beneficiamento de Grão de Girassol;
· Farelo de Girassol;
· Beneficiamento de Grão de Soja;
· Beneficiamento de Grão de Canola;
· Beneficiamento de Grão de Girassol Alto Oleico;
· Oleo Degomado de Girassol;
· Oleo Degomado de Girassol Alto Oleico.

Cuiabá – MT 19 de Dezembro de 2011.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	CELENA ALIMENTOS S/A
Inscrição Estadual :	13.403.106-7
CNPJ :	06.159.809/0003-09
Endereço:	Avenida 03, Quadra 434, Lote 01-B, B. Loteamento Pindorama- BR – 364 – Campo Novo do Parecis – MT.
Produtos Beneficiados:	· Farelo de Girassol Alto Oleico; · Beneficiamento de Grão de Girassol; · Farelo de Girassol; · Beneficiamento de Grão de Soja; · Beneficiamento de Grão de Canola; · Beneficiamento de Grão de Girassol Alto Oleico; · Oleo Degomado de Girassol; · Oleo Degomado de Girassol Alto Oleico.