Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2011
02/04/2011
02/08/2011
38
08/02/2011
08/02/2011

Ementa:Autoriza a aprovação de Cartas-Consulta do FCO Rural Custeio pelo Banco do Brasil S/A e SICREDI-MT, no período de 07.02.11 a 31.12.11.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 003/CDA/SEDRAF/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar nº 24, de 23 de novembro de 1992, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o respectivo Conselho, resolve:

Art. 1º - Em decisão “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, resolve autorizar o Banco do Brasil S/A e ao SICREDI MT, a aprovação das Cartas Consultas do FCO Rural Custeio “ad referendum” a Câmara Técnica de Política Agrícola e Crédito Rural – CPACR, no período de 07 de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

Cuiabá, 04 de fevereiro de 2011.



Original Assinado
Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar
Presidente do CDA/MT