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Observações:	Efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação - 12/08/2012

Texto:
RESOLUÇÃO nº 027/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:

PRODUTOR	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CPF/CNPJ
BENJAMIM PIVETA ASSUNÇÃO	133944344	08658650944
CESAR POSSAMAI	132162237	45945314153
EDSON ZELENSKI	132441675	30436400120
GILBERTO ECLAIR POSSAMAI	133158225	48707309104
HARRY GEHLEN	132349949	04069757015
IVO PAULO BRAUN	132253429	14398559949
JOSÉ EMILIO AMBIEL	132290651	28247710978
JUNIAS RONALD BRAUN	132180804	27853691904
RENATO NOGUEIRA GAYA GARCIA	132480492	21356710883
SIDNEI ZANELLA	133230708	92509134191

Art 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.