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PORTARIA Nº 106/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processos nº 152698/2019 e 176739/2019.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 246/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27344, de 14 de Setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa INPASA AGROINDUTRIAL S/A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.316.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição produto	Destinação do produto
1	90258000	Medidor de concentração de produtos quimicos	Ativo fixo
2	90259090	Medidor de concentração de produtos quimicos	Ativo fixo
3	84249010	Tanques de fementação	Ativo fixo
4	84249090	Tanques de fementação	Ativo fixo
5	90279099	Copo descartável p/ análise	Uso/consumo
6	84713019	Computador de controle cromatografico	Ativo fixo
7	84211990	Centrifuga de bancada	Ativo fixo
8	84141000	Bomba de vácuo resistente a produtos químicos bomba de vácuo resistente a ácidos, alcalinos e orgânicos	Ativo fixo
9	90328983	Regulador de umidade a vacuo para serie cvp	Ativo fixo
10	84141000	Bomba de vácuo resistente a produtos químicos	Ativo fixo
11	84141000	Bomba de vácuo para o pré-tratamento da amostra	Ativo fixo
12	84798991	Limpador ultrassônico digital de 3 litros + cesta de aquecedor e tampa limpador ultra-sônico 3 litros	Ativo fixo
13	90278013	Densímetro de bancada	Ativo fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 6 de maio de 2019.