Texto: RESOLUÇÃO Nº 015/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 30ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de março de 2012. RESOLVE: Art. 1º - Comunicar o descredenciamento do Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa: 1 - José Catarino Mendes- Me, processo nº 91442/2012 Inscrição Estadual nº 13.182.106-7, CNPJ nº 02.573466/0001-01 – Várzea Grande. Art. 2º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das empresas: 1 - R. Dos Reis Palma– Me, processo nº 83337/2012, Inscrição Estadual nº 13.349.038-6, CNPJ nº 09.298.394/0001-80, Pedra Preta. 2 - Hiper Mercado Gotardo Ltda, processo nº 111408/2012, Inscrição Estadual nº 13025773-7, CNPJ nº 01.339.514/0001-39, Tangará Da Serra. 3 - Metalurgica São Matheus Ltda, processo nº 111433/2012, Inscrição Estadual nº 13202573-6, CNPJ nº 04.538.075/0001-81, Tangará Da Serra. 4 - Palusa Distribuidora De Auto Peças Ltda, processo nº 128852/2012, Inscrição Estadual nº 13355148-2, CNPJ nº 07.768.381/0001-00, Várzea Grande. 5 - Quality Comércio Importação e Exportação, processo nº 129421/2012, Inscrição Estadual nº 13446990-9, CNPJ nº 15.019.415/0001-84, Cuiabá. 6 - Safra Oeste Com. Import. e Exp. De Máq. E Insumos Agrícolas Ltda, processo nº 138485/2012, Inscrição Estadual nº 13365461-3, CNPJ nº 10.553.340/0001-01, Campo Novo Dos Parecis. 7 - F. Sanches & Cia Ltda - Epp, processo nº 135008/2012, Inscrição Estadual nº 13438880-1, CNPJ nº 10.467.752/0002-00, Cuiabá. 8 - Impacto Importação e Exportação De Eletro-Eletrônico Ltda, processo nº 134828/2012, Inscrição Estadual nº 13.446.915-1, CNPJ nº 03.357.399/0001-86, Cuiabá. 9 - Laboratório Brazagro Analysis e Surrveyores Ltda, processo nº 129.436/2012, Inscrição Estadual nº 13.447.770-7, CNPJ nº 12.234.283/0001-15, Cuiabá. 10 - Centro Oeste Comércio De Máquinas De Movimentação Ltda Me, processo nº 126694/2012, Inscrição Estadual nº 13.418.158-1, CNPJ nº 13.361.421/0001-90, Cuiabá. 11 – A J Servisos Ltda - ME, processo nº 143247/2012, Inscrição Estadual nº 13.202.526-4, CNPJ nº 03.395.751/0001-42, Cuiabá. 12 – Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Agronegócio - COMDEAGRO, processo nº 146239/2012, Inscrição Estadual nº 13.381.817-9, CNPJ nº 11.407.499/0001-72, Cuiabá. 13 – Gradual Indústria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda, processo nº 143257/2012, Inscrição Estadual nº 13.447.086-9, CNPJ nº 15.131.049/0001-50, Cuiabá. 14 – Dummel & Dummel Ltda - EPP, processo nº 143261/2012, Inscrição Estadual nº 13.410.164-2, CNPJ nº 13.029.804/0001-65, Cuiabá. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Cuiabá, 28 de Março de 2012.