Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10
/2009
02/27/2009
03/06/2009
137
06/03/2009
01/03/2009
Ementa:
CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 96.346/2007, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 010/09 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 262.009/2006 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 25/10/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Março de 2009.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
FONSECA & MONTEIRO LTDA
Inscrição Estadual :
13.326.525-0
CNPJ
:
08.346.552/0001-68
Endereço:
Rua Juscelino Kubitschek, 869 – Primavera do Leste - MT
Produtos Beneficiados:
·
Armação de Ferragem;
·
Treliça para Laje;
·
Perfil para Estrutura Metálica;
·
Perfil para Serralheria;
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Rufos e Calhas para Construção;
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Perfis Diversos Sobre Encomenda;
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Chapa Frizada e Ondulada;
·
Estribos;
·
Tela para Concreto;
·
Torres Metálicas;
·
Eixos Industriais.
Cuiabá - MT, 27 de Fevereiro de 2009.
PRESIDENTE DO CEDEM