Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
255/2023
09/06/2023
09/11/2023
35
11/09/2023
11/09/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 255/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
13.758
Sapezal
Basei Construção e Acabamento LTDA
49.385.471/0001-54
R$ 7.800.000,00
R$ 6.000.000,00
2
13.299
Cuiabá
F. J. Com. Pneus Reformados e Novos LTDA
21.114.550/0001-01
R$ 1.940.000,00
R$ 1.940.000,00
3
14.823
Cuiabá
Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo LTDA
06.041.564/0001-59
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
4
13.481
Várzea Grande
Gmm Atacadista LTDA
33.740.876/0001-23
R$ 1.020.000,00
R$ 1.020.000,00
5
11.807
Confresa
Hotel Premie R LTDA
47.440.610/0001-70
R$ 3.350.000,00
R$ 3.350.000,00
6
13.567
Alto Garças
Hotel Primavera LTDA
48.459.966/0001-18
R$ 1.950.000,00
R$ 1.950.000,00
7
14.330
Água Boa
Jose G Q da Silva e Cia LTDA
74.150.566/0001-36
R$ 1.778.700,00
R$ 1.245.090,00
8
14.029
Nova Mutum
Lavanderia Tecnológica LTDA
50.234.195/0001-02
R$ 4.010.130,00
R$ 4.010.130,00
9
14.396
Água Boa
Luan Cadore LTDA
08.609.304/0001-62
R$ 2.110.000,00
R$ 2.110.000,00
10
14.007
Cuiabá
Marianyy Transportes Rodoviarios Eirelli
04.441.166/0001-02
R$ 1.970.000,00
R$ 1.970.000,00
11
12.738
Sapezal
Quintal Presentes e Decoracao LTDA
06.960.362/0001-00
R$ 3.927.597,87
R$ 2.724.017,87
12
14.739
Cuiabá
Red House Escola Internacional Cuiabá LTDA
49.708.260/0001-05
R$ 13.134.577,79
R$ 9.866.843,31
13
14.210
Juína
Tabaldi e Tabaldi LTDA
05.158.634/0002-71
R$ 9.500.000,00
R$ 9.500.000,00
14
14.649
Lucas do Rio Verde
Transportes Meotti LTDA
78.892.338/0001-92
R$ 1.436.000,00
R$ 1.292.400,00
15
14.572
Ipiranga do Norte
Usina de Álcool Três Irmãos LTDA
29.204.243/0001-23
R$ 12.689.885,00
R$ 7.613.931,00
16
14.874
Cáceres
Juba Supermercados LTDA
03.550.647/0003-47
R$ 5.500.000,00
R$ 5.500.000,00
17
14.868
Rio Branco
Juba Supermercados LTDA
03.550.647/0003-47
R$ 5.500.000,00
R$ 5.500.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
14.046
Cuiabá
Agroverde Comércio de Importação e Exportação de Cereais LTDA
23.531.459/0001-17
R$ 2.534.000,00
R$ 2.534.000,00
2
12.301
Sapezal
Romani Hotel LTDA
17.726.695/0001-96
R$ 10.007.479,00
R$ 6.000.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de setembro de 2023.


Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso -
CODEM
(Original assinado)