Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45/2013
06/27/2013
07/02/2013
18
02/07/2013
1°/07/2013

Ementa:Comunica enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 045/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 87.951/2005 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 07/11/2005, aditado em 30/11/2009 e 07/05/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :AGROINDUSTRIAL LUANA S/A
Inscrição Estadual :13.210.544-6
CNPJ :02.864.963/0002-40
Endereço: Rua 0l, nº. 450 – Setor Industrial – Agua Boa – MT.
Produtos Beneficiados: · Palmito Picado;
· Palmito em Rodela;
· Palmito Inteiro;
· Palmito Couvert;
· Palmito Aperitivo;
· Pepino em Conserva.

Cuiabá - MT, 27 de Junho de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM