Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
18/2013
03/22/2013
06/05/2013
10
05/06/2013
05/06/2013

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 018/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:
MIGUEL LEVINO PERSCH
427.802.849-00
13.258.734-3
GILBERTO OTTONELLI E OUTROS
326.038.430-87
13.344.169-5
WILLIAN YAMASHITA E OUTROS
801.869.129-00
13.269.276-7
SERGIO RODRIGUES SANCHES E OUTROS
379.969.751-91
13.284.792-2
FERNANDO MAGGI SCHEFFER E OUTROS
353.455.601-10
13.324.987-5
FERNANDO MAGGI SCHEFFER E OUTROS
353.455.601-10
13.325.000-8
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.213.948-0
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.266.263-9
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.418.389-4
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.263.225-0
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.396.236-9
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.340.756-0
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.231.296-4
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.225.839-0
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.373.795-0
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.219.725-1
ERAÍ MAGGI SCHEFFER E OUTROS
335.117.059-91
13.348.216-2
MARINO JOSÉ FRANZ
430.885.119-04
13.221.323-0
CARLOS RIVA
080.755.730-72
13.234.921-3
ADRIANO DUARTE DE OLIVEIRA
050.196.974-86
13.484.086-0
DARCY GETULIO FERRARIN
061.670.120-91
13.213.999-5
SABINO MAGGINI
237.391.009-82
13.220.473-8
EVANDRO BEDIN
804.559.991-04
13.351.712-8
MARINO JOSÉ FRANZ E ESPOSA
430.885.119-04
13.398.121-5
AVELINO NERI BOCOLLI
197.665.139-53
13.313.931-0
ROSICLER RIVA
415.035.201-10
13.335.866-6
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA
00.315.457/0021-39
13.406.168-3
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA
00.315.457/0020-58
13.406.164-0
ANTONIO GILBERTO SERON
571.928.479-68
13.239.028-0
ALEXANDRO BRAVIN
853.272.981-91
13.366.862-2
CLAUDIR FAVARETTO
497.478.439-00
13.256.469-6
SAFRONI KILIN
229.715.131-49
13.233.369-4
JOSÉ DOMINGOS LUCHESE
295.266.479-04
13.244.114-4
DJIMMY CLEOPHAS BRAUNS E OUTROS
869.946.111.91
13.427.295-1
JULIO CEZAR LIBRELOTTO
477.115.070-20
13.244.135-7
LUIZ CARLOS BRAVIN E OUTROS
413.370.699-49
13.267.818-7
WALTER FURLAN
297.122.389-20
13.247.256-2
CARLOS ANTONIO PICCOLI
132.226.439-20
13.271.328-4
JOSÉ MARIA BORTOLI E OUTROS
314.622.510-72
13.324.993-0
DILCEU ROSSATO
389.602.220-20
13.242.867-9
CARLOS ANTONIO PICCOLI
132.226.439-20
13.271.328-4
GILMAR VICENTE VENDRÚSCOLO
392.736.520-34
13.481.427-4
EVERTON BERGOLI TRENTINI
003.649.431-30
13.398.421-4
ELTON DAL MOLIN
388.118.551-87
13.271.293-8
FERNANDO ROMAGNOLI ROSSETO
000.256.611.75
13.296.149-0
GLADISTONE ANTONIO DALLAN
830.878.501-87
13.228.787-0
ALCERI LIBICH
465.595.821-91
13.229.336-6
ESTEVÃO CASAVECHIA – FAZENDA SAN DIEGO
502.399.709-00
13.237.331-9
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA
00.315.457/00019-14
13.406.167-5
DILCEU ROSSATO
389.602.220-20
13.242.867-9
ELTON DAL MOLIN
388.118.551-87
13.271.293-8
JOSÉ ODENIR FREDERICO
325.581.989-04
13.261.637-8
LEONARDO DE MORAIS CARVALHO
968.201.011-04
13.292.582.6
PAULO ROBERTO DORR
469.174.899-72
13.322.542-9

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de Março de 2013.
MERALDO FIGUEIREDO DE SÁ
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar- SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT