Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2009
03/02/2009
03/10/2009
1
10/03/2009
**03/03/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 227.781/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:** Efeitos Retroagidos a 03/03/2009

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 013/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 227.781/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo do Acordo firmado em 01/05/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 03 de Março de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA
Inscrição Estadual :13.223.676-1
CNPJ :05.778.763/0001-81
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 4491 – Distrito Industrial IV – Primavera do Leste – MT.
Produtos Beneficiados: · Pré-moldados;
· Placas PI;
· Concreto usinado;
· Telhas “W”.

Cuiabá - MT, 02 de Março de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM