Texto: RESOLUÇÃO N.º 025/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 36ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2012. RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, alterando os valores solicitados pela empresa TRIM TRIM Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - EPP, processo nº 207.174/2012, CNPJ nº 05.683.030/0001-70 – Várzea Grande. Art. 2º- Indeferir a Proposta de Renegociação de dívida junto ao FUNDEIC da empresa D. DA S. Baptista Comércio e Serviços – ME – Cuiabá. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.