Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
20/2007	06/20/2007	07/11/2007	24	11/07/2007	11/07/2007

Ementa:

Aprova laudo coletivo da suinocultura no Estado de Mato Grosso.

Assunto:

Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº. 020/2007

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA, criado pela Lei Complementar nº. 17, de 06 de maio de 1992, e pelas modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 24, de 23 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º do Regimento Interno aprovado pelo decreto nº. 3.302 de 17 de junho de 1993.

CONSIDERANDO:

A Resolução nº. 305, de 01 de junho de 2007, aprovada na 43ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste nos seguintes termos: “Visando dar celeridade ao processo de enquadramento dos mutuários nos critérios previstos no item 13 das Condições Gerais de Financiamento, da Programação do FCO para 2007, fica o Banco do Brasil autorizado a seu critério, para as parcelas vencidas e vincendas em 2007, valer-se de laudos coletivos, por produto, de emissão dos Conselhos de Desenvolvimento dos Estado e do Distrito Federal em conjunto com órgão de assistência técnica oficial”.

RESOLVE:

Art.1º - Conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA/MT, na primeira reunião ordinária realizada no dia 20 de junho de 2007, aprovar o laudo coletivo em anexo, da suinocultura no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Cuiabá, 20 de junho de 2007.

NELDO EGON WEIRICH
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural