Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/2007	01/24/2007	01/24/2007	1	24/01/2007	24/01/200

Ementa:

Estabelece critérios para a compensação de débitos decorrentes do que estabelece o artigo 66, da Lei Complementar nº 04/90 e para o pagamento de certidões de crédito.

Assunto:

Compensação de Débitos Tributários/Créditos

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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 19, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece critérios para a compensação de débitos decorrentes do que estabelece o

artigo 66, da Lei Complementar n. 04/90

e para o pagamento de certidões de crédito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de dar maior agilidade aos pagamentos das certidões de crédito de modo a que o servidor possa ter seus créditos devidamente quitados,

Considerando a necessidade de se permitir uma melhor negociação das certidões de crédito emitidas pelo Estado, em favor dos servidores,

D E C R E T A:

Art. 1º As certidões de créditos emitidas pela Secretaria de Estado de Administração poderão ser utilizadas para:

I – recebimento pessoal;
II – compensação com débitos decorrentes do que estabelece o artigo 66, da Lei Complementar n.º 04/90;
III – outras finalidades especificadas em Lei ou Decreto.

Art. 2º Nos casos estabelecidos no inciso I, do artigo anterior o pagamento somente será feito com autorização do Secretário de Estado de Administração, após, informada, pelo órgão de origem do servidor a existência de dotação orçamentária para tanto.

Art. 3º A compensação entre créditos decorrentes da posse de cartas de crédito com as restituições ao erário ou indenizações de que trata o artigo 66, da Lei Complementar n. 04/90, será feito mediante requerimento dirigido a Secretaria de Estado de Administração que deverá ser instruído com:

I – a informação do valor a ser restituído ao erário;
I – a certidão de crédito, caso este seja formulado pelo próprio titular da certidão;
III – a certidão de crédito e instrumento de cessão de crédito, no caso de compensação com débitos de terceiros.

Parágrafo único. A autorização para compensação dar-se-á de forma discricionária e expressa pelo Secretário de Estado de Administração, quando cumpridos os requisitos de trata este artigo.

Art. 4º O instrumento de cessão de crédito de que trata o inciso III, do artigo anterior deverá conter:

I – número da certidão de crédito;
II – data da emissão da certidão;
III – valor líquido da certidão;
IV – qualificação do cedente ou cessionário;
V- reconhecimento da autenticidade da assinatura do cedente no instrumento de cessão.

Parágrafo único. O reconhecimento da autenticidade da assinatura de que trata o inciso V, poderá ser feito em cartório ou por servidor público.

Art. 5º O disposto neste decreto não se aplica aos casos disciplinados pelo Decreto n. 5.411, de 07 de Novembro de 2002.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de janeiro de 2007, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR
Secretário de Estado de Administração