Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14
/2008
02/29/2008
03/03/2008
19
03/03/2008
01/03/2008
Ementa:
Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 014/08 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 530.944/2007 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Março de 2008.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
LUIZ CARLOS COCOLO
Inscrição Estadual :
13.208.863-0
CNPJ
:
05.037.851/0001-22
Endereço:
Rodovia dos Imigrantes km 03 – Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados:
·
Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1,T2, T3, T4,T5,TAP;
·
Farelo de arroz;
·
Quirera;
·
Quebrado de arroz único.
Cuiabá - MT, 29 de Fevereiro de 2008.
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM