Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12
/2013
02/28/2013
03/06/2013
27
06/03/2013
1º/03/2013
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 012/2013 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A M
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 109.809/2005 enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 10/03/2009, aditado em 21/11/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Março de 2013.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
LATICÍNIOS ALTO DA BOA VISTA LTDA
Inscrição Estadual :
13.210.482-2
CNPJ
:
04.877.769/0001-43
Endereço:
Rodovia BR 242 – km 96 – Projeto Assentamento Mãe Maria – Alto da Boa Vista – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Queijo Mussarela
·
Queijo Parmesão Peça
·
Queijo Parmesão Ralado
·
Creme
Cuiabá - MT, 28 de Fevereiro de 2013.
PRESIDENTE DO CEDEM