Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2013
01/29/2013
01/30/2013
56
30/01/2013
30/01/2013

Ementa:Aprova Consulta Prévia e Proposta de Renegociação de empresas ref. ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 006/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 37ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Vag Indústria e Comércio de Movéis Ltda, processo nº 30.449/2013, CNPJ nº 00.580.049/0001-60 – Cuiabá.

Art. 2º- Aprovar a Proposta de Renegociação de dívida junto ao FUNDEIC da empresa Expomad Importadora Exportadora de Madeiras Ltda – Cuiabá.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de janeiro de 2013.
Original assinado
Alan Fábio Prado Zanatta
Presidente do CEDEM