Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2011	09/28/2011	09/29/2011	29	28/09/2011	28/09/2011

Ementa:

Aprova o enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.

Assunto:

Porto Seco

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 052/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 26ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa Martins e Bruchmam Martins Ltda, processo nº 695.690/2011, Inscrição Estadual nº 13.416.592-6, CNPJ nº 13.338.712/0001-67 – Colider.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 28 de setembro de 2011.

Presidente do CEDEM