Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8466/2006
12/28/2006
12/28/2006
18
28/12/2006
28/12/2006

Ementa:Revoga o Decreto nº 7.730, de 14 de junho de 2006.
Assunto:Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 8.466, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Revoga o Decreto nº 7.730, de 14 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.730, de 14 de junho de 2006, que fixa critérios para o pagamento das certidões de créditos salariais emitidas pela Secretaria de Estado de Administração e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda