Texto: COMUNICADO CONJUNTO SEFAZ/SICME /101/2006 O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA e o Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL-CEDEM, no uso de suas atribuições legais. COMUNICAM que a empresa SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 05.994.794/0001-70 e Inscrição Estadual nº 13.236.998-2, com base no Protocolo assinado com Governo do Estado, em 04 de setembro de 2003, para implantação do complexo industrial em Rodonópolis, fica assegurada a desoneração do ICMS nas importação da mercadoria abaixo, com desembaraço em Portos Marítinos brasileiros, com destinação ao ativo fixo da empresa, conforme prevista na cláusula sétima do citado protocolo: NCM 8427.20.90 - Empilhadeira Cuiabá MT, 17 de maio de 2006.