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PORTARIA Nº 306/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 512516/2018 e 512485/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 246/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27334, de 14 de Setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Inpasa Agroindustrial S.A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.3106.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84371000	Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)	Ativo Fixo
2	84378010	Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)	Ativo Fixo
3	84378090	Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)	Ativo Fixo
4	84379000	Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)	Ativo Fixo
5	84371000	Moinho de Martelo	Ativo Fixo
6	84219199	Secador Rotativo	Ativo Fixo
7	84219191	Secador Rotativo	Ativo Fixo
8	84041010	Limpadores dos Tanques de Fermentação (CL-402A1-A4;CL-402H1-H4)	Ativo Fixo
9	84041020	Limpadores dos Tanques de Propagação de Fermento (CL-402A1-A4;CL-423-1,2)	Ativo Fixo
10	84049090	Limpadores dos Tanques de Propagação de Fermento (CL-402A1-A4;CL-423-1,2)	Ativo Fixo
11	84199010	ED-324 (Injetor de Vapor Para o Tanque Misturador)	Ativo Fixo
12	84199010	ED-352 (Injetor de Vapor Para o Backset-Esterelização de Vinhaça)	Ativo Fixo
13	84199010	ED-750 (Injetor de Vapor Para o Tanque de Alimentação do Tricanter)	Ativo Fixo
14	84196000	Bomba de Medição de LIquefação de Enzima	Ativo Fixo
15	84139200	Bomba de Adição de Enzima	Ativo Fixo
16	84137080	Bomba de Transferência de Enzima	Ativo Fixo
17	84137080	Bomba de Recirculação de Limpeza do Òleo de Milho do Tricanter	Ativo Fixo
18	84212300	Bomba de Limpeza do Tanque de Decantação	Ativo Fixo
19	84042000	Vaso de Pressão Absorvedor de Etanol da Destilaria	Ativo Fixo
20	84199020	Tubo de Alimentação do Bocal	Ativo Fixo
21	84199010	Distribuidor de Orifício-Modelo 106	Ativo Fixo
22	84199020	Placa de Suporte de Injeção de Gás	Ativo Fixo
23	84042000	Vaso de Pressão Removedor de Produtos de Etanol	Ativo Fixo
24	84199020	Tubo de Alimentação do Bocal C	Ativo Fixo
25	84199020	Distribuidor de Orifício-Modelo 116	Ativo Fixo
26	84199020	Removedor de CO-2 do Etanol Proveniente da Destilação	Ativo Fixo
27	84199020	Difusor Interno Vaso de Pressão D-632	Ativo Fixo
28	84199020	Embalagens	Ativo Fixo
29	84199020	Coluna de Absorção de Etanol	Ativo Fixo
30	84199020	Eliminador de Gotas	Ativo Fixo
31	84199020	Tubo de Alimentação do Bocal M	Ativo Fixo
32	84199020	Calha Distribuidora	Ativo Fixo
33	84199020	Limitador de Embalagem Aleatória	Ativo Fixo
34	84199020	Distrubuidor de Plataforma de Orifício Modelo 117	Ativo Fixo
35	84199020	Bandeja Interna de # 1 Até # 20 do vaso de Pressão	Ativo Fixo
36	84199090	Bandeja Interna de # 21 Até # 70 do vaso de Pressão T-533	Ativo Fixo
37	84199090	Bandejas Internas do Trocador de Calor E-505	Ativo Fixo
38	84199090	Bandeja Interna de # 1 Até # 91 da Coluna de Esgotamento T-507A-b	Ativo Fixo
39	84193100	Chiller Resfriador de DDGS	Ativo Fixo
40	85471000	Esferas de Ceramicas (Zeólitas) das Peneiras Moleculares	Ativo Fixo
41	72191100	Chapas de Aço Inoxidável,Austentico astm 304/din 1.4301- Simplesmente Lamina a Quente,enrolada 16 mm	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de Outubro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)