Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
40
/2009
07/31/2009
08/04/2009
1
04/08/2009
01/08/2009
Ementa:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 444.938/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 040/09 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 444.938/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 20/07/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Agosto de 2009.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA
MInscrição Estadual :
13.334.595-5
CNPJ
:
08.684.263/0001-79
Endereço:
Rua das Orquídeas s/n – Planalto – Nova Marilândia - MT
Produtos Beneficiados:
·
Glicerina;
·
Biodiesel (B-100).
Cuiabá – MT 31 de Julho de 2009.
PRESIDENTE DO CEDEM