Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26/2018
01/26/2018
01/29/2018
55
29/01/2018
29/01/2018

Ementa:Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 026/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22.
. Inclusão de produtos: Portarias 206/2018/SEDEC, 091/2019/SEDEC, 187/2019/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 644185/2015.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM. IND. LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
18207.70.90Elemento amolador, peças de máquina de deslintamento de algodãoUso/Consumo
28208.90.00Facas estacionárias em aço para máquina de decorticamento de semente de algodãoUso/Consumo
38427.10.11Empilhadeira autopropulsada, de motor elétrico, de capacidade superior a 6,5tAtivo Fixo
48427.10.19Transpaleteira elétrica autopropulsada para operador, com ou sem suporteAtivo Fixo
58427.20.10Empilhadeira autopropulsada a combustão GLP com capacidade de carga superior a 6,5tAtivo Fixo
68427.20.10Empilhadeira autopropulsada a combustão a diesel com capacidade de carga superior a 6,5tAtivo Fixo
78427.20.10Empilhadeira autopropulsada a combustão gasolina com capacidade de carga superior a 6,5tAtivo Fixo
88427.20.90Empilhadeira autopropulsada a combustão GLP com capacidade de carga inferior a 6,5tAtivo Fixo
98427.20.90Empilhadeira autopropulsada a combustão a diesel com capacidade de carga inferior a 6,5tAtivo Fixo
108427.20.90Empilhadeira autopropulsada a combustão gasolina com capacidade de carga superior a 6,5tAtivo Fixo
118428.39.90Conjunto de transportadoresAtivo Fixo
128429.51.99Carregadora/ Pá carregadoraAtivo Fixo
138431.20.90Partes e peças de reposição para plataforma e outras máquinas de movimentaçãoUso/Consumo
148433.40.00Prensa enfardadeira hidráulicaAtivo Fixo
158433.90.90Fusos com porca e arruela para máquina colheitadeira de algodãoAtivo Fixo
168437.10.00Máquina decorticadora/ descascadora de algodãoAtivo Fixo
178437.10.00Peneiras para pré-limpeza de sementesAtivo Fixo
188437.80.10Moinho de rolosAtivo Fixo
198437.80.10Máquina para trituração e moagem de grãoAtivo Fixo
208437.80.90Máquina decorticadora/ agitadora para limpeza de algodãoAtivo Fixo
218437.90.00Conjunto de peças de descorticamento de algodãoUso/Consumo
228445.19.22Máquina deslintadeira hidráulica para semente de algodãoAtivo Fixo
238445.19.22Limpador de linter de algodãoAtivo Fixo
248437.10.00Máquina decortiçadora/ descascadora de algodãoAtivo Fixo
258437.10.00Peneiras para pré-limpeza de sementesAtivo Fixo
268437.10.00Máquina decortiçadora/ descascadora de algodãoAtivo Fixo
278437.80.10Moinho de rolosAtivo Fixo
288437.80.10Máquinas para trituração e moagem de grãosAtivo Fixo
298437.80.90Máquinas decortiçadora/ agitadora para limpeza de algodãoAtivo Fixo
308437.80.90Conjunto de peças de descorticamento de algodãoAtivo Fixo
318445.19.22Máquina deslintadeira hidráulica para semente de algodãoAtivo Fixo
328445.19.22Limpador de linter de algodãoAtivo Fixo
338448.19.00Conjunto de ventiladores para sistema de deslintamento de algodãoAtivo Fixo
348448.19.00Tambor magnético para limpeza do linter de algodãoAtivo Fixo
358448.32.90Conjunto de facas descascadoras em aço para máquina de deslintamento e decorticamentoUso/Consumo
368448.32.90Conjunto de facas estacionárias em aço para máquina de deslintamento e decorticamentoUso/Consumo
378448.32.90Conjunto de barras para máquina de deslintamento e decorticamentoUso/Consumo
388448.33.90Fusos para máquina deslintadeiraUso/Consumo
398448.39.99Clindros de serra para máquina deslintadeiraUso/Consumo
408448.39.99Elemento amolador para máquina deslintadeiraUso/Consumo
418448.39.99Tubulação de bomba hidráulica de máquina deslintadeiraUso/Consumo
428448.39.99Painel de controle elétrico para planta de deslintamentoUso/Consumo
438448.39.99Guindaste para máquina deslintadeiraUso/Consumo
448448.39.99Conjunto de peças de descorticamento de algodãoUso/Consumo
458448.39.99Costelas para máquina deslintadeiraUso/Consumo
468448.39.99Anéis para serra de máquina deslintadeiraUso/Consumo
478448.39.99Escova para máquina deslintadeiraUso/Consumo
488448.39.99Mancal para máquina deslintadeiraUso/Consumo
498448.39.99Eixo de escovas para máquina deslintadeiraUso/Consumo
508448.39.99Eixo de flutuador par máquina deslintadeiraUso/Consumo
518448.39.99Motor do alimentador de máquina deslintadeiraUso/Consumo
528448.39.99Engrenagem do controlador de frequência da máquina deslintadeiraUso/Consumo
538448.39.99Pistão de abertura hidráulica para máquina deslintadeiraUso/Consumo
548448.39.99Pistão de remoção de eixoUso/Consumo
558448.39.99Kit de selo mecánico da bomba da máquina deslintadeiraUso/Consumo
568460.39.00Máquina para amolar serras automáticasAtivo Fixo
578479.20.00Máquinas de prensa de óleoAtivo Fixo
588479.90.90Partes e peças de reposição para máquinas de prensa e tratamento de óleoUso/Consumo
598208.90.00Facas descascadoras em aço para cilindro rotativo de máquina para decorticamento de semente de algodãoUso/Consumo
608479.90.90Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodãoUso/Consumo
618448.32.90Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodãoUso/Consumo
628448.32.90Tampa de aço, arte de máquina decaroçadeira de algodãoUso/Consumo
638208.90.00Lâmina para máquina de descaroçamento de algodãoUso/Consumo
648483.30.90Mancal de cilindro de serraUso/Consumo
658479.90.90Tampa de mancalUso/Consumo
668448.32.90Escova para reposição de máquina deslintadeiraUso/Consumo
678479.90.90Costelas, peças para reposição de máquina deslintadeiraUso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2018.



TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 14.02.2018, p. 22)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais das Portarias:
154/2017/SEDEC, 155/2017/SEDEC, 156/2017/SEDEC, 157/2017/SEDEC, 158/2017/SEDEC, 159/2017/SEDEC, 160/2017/SEDEC, 161/2017/SEDEC, 162/2017/SEDEC, 172/2017/SEDEC, 173/2017/SEDEC, 174/2017/SEDEC, 175/2017/SEDEC, 176/2017/SEDEC, 177/2017/SEDEC, 178/2017/SEDEC, 179/2017/SEDEC, 180/2017/SEDEC, 181/2017/SEDEC, 182/2017/SEDEC, 183/2017/SEDEC, 184/2017/SEDEC, 185/2017/SEDEC, 186/2017/SEDEC, 187/2017/SEDEC, 188/2017/SEDEC, 189/2017/SEDEC, 190/2017/SEDEC, 191/2017/SEDEC, 192/2017/SEDEC, 194/2017/SEDEC, 195/2017/SEDEC, 196/2017/SEDEC, 197/2017/SEDEC, 198/2017/SEDEC, 199/2017/SEDEC, 200/2017/SEDEC, 201/2017/SEDEC, 202/2017/SEDEC, 203/2017/SEDEC, 204/2017/SEDEC, 205/2017/SEDEC, 206/2017/SEDEC, 207/2017/SEDEC, 208/2017/SEDEC, 210/2017/SEDEC, 211/2017/SEDEC, 212/2017/SEDEC, 213/2017/SEDEC, 215/2017/SEDEC, 216/2017/SEDEC, 217/2017/SEDEC, 222/2017/SEDEC, 223/2017/SEDEC, 214/2017/SEDEC, 218/2017/SEDEC, 219/2017/SEDEC, 220/2017/SEDEC, 221/2017/SEDEC, 228/2017/SEDEC, 229/2017/SEDEC, 230/2017/SEDEC, 231/2017/SEDEC, 232/2017/SEDEC, 233/2017/SEDEC, 234/2017/SEDEC, 235/2017/SEDEC, 236/2017/SEDEC, 237/2017/SEDEC, 238/2017/SEDEC, 239/2017/SEDEC, 240/2017/SEDEC, 241/2017/SEDEC, 242/2017/SEDEC, 243/2017/SEDEC, 244/2017/SEDEC, 245/2017/SEDEC, 246/2017/SEDEC, 247/2017/SEDEC, 248/2017/SEDEC, 249/2017/SEDEC, 251/2017/SEDEC, 252/2017/SEDEC, 253/2017/SEDEC, 255/2017/SEDEC, 265/2017/SEDEC, 266/2017/SEDEC, 267/2017/SEDEC, 268/2017/SEDEC, 269/2017/SEDEC, 270/2017/SEDEC, 271/2017/SEDEC, 272/2017/SEDEC, 274/2017/SEDEC, 275/2017/SEDEC, 276/2017/SEDEC, 277/2017/SEDEC, 254/2017/SEDEC, 284/2017/SEDEC, 286/2017/SEDEC, 287/2017/SEDEC, 288/2017/SEDEC, 289/2017/SEDEC, 290/2017/SEDEC, 291/2017/SEDEC, 292/2017/SEDEC, 294/2017/SEDEC, 295/2017/SEDEC, 296/2017/SEDEC, 297/2017/SEDEC, 002/2018/SEDEC, 003/2018/SEDEC, 004/2018/SEDEC, 005/2018/SEDEC, 006/2018/SEDEC, 007/2018/SEDEC, 008/2018/SEDEC, 009/2018/SEDEC, 010/2018/SEDEC, 011/2018/SEDEC, 012/2018/SEDEC, 013/2018/SEDEC, 014/2018/SEDEC, 015/2018/SEDEC, 016/2018/SEDEC, 021/2018/SEDEC, 023/2018/SEDEC, 026/2018/SEDEC, 039/2018/SEDEC, 027/2018/SEDEC, 028/2018/SEDEC, 035/2018/SEDEC, 036/2018/SEDEC, 040/2018/SEDEC, 022/2018/SEDEC, 042/2018/SEDEC.

ONDE SE LÊ:
Art. 2º - (...}
Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

LEIA-SE:
Art. 2º - (...}
Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do §º 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Cuiabá, 14 de fevereiro de 2018.