Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17
/2012
09/14/2012
09/24/2012
14
01/10/2012
01/10/2012
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei n° 7.958/03
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 017/12 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO
,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 832.181/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Outubro de 2012.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
HIRANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :
13.430.875-1
CNPJ :
14.049.450/0001-83
Endereço:
Rodovia BR 364 km 201 – Chácara Teodoro – Diamantino – MT.
Produtos Beneficiados:
· Milho Beneficiado;
· Milho de Pipoca;
· Feijão Beneficiado;
· Milho Branco;
· Fubá de Milho;
· Feijão Preto;
· Soja para Consumo Humano;
· Canjica de Milho;
· Gritz de Milho.
Cuiabá – MT 14 de Setembro de 2012.
PRESIDENTE DO CEDEM