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PORTARIA Nº 009/2019/SEDEC
. Retificada no DOE 22.02.2019, p. 91.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 661036/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de ASTA LINHAS AEREAS LTDA, I.E. 13.406.594-8 e CNPJ/CPF 12.703.737/0001-50 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	88023021	Aeronave para uso comercial	Ativo Fixo
2	84842000	Anel para motor	Uso/consumo
3	85392990	Lampada para aeronave	Uso/consumo
4	88033000	Mangueiras para motor aeronave	Uso/consumo
5	84735090	Modulo	Uso/consumo
6	84212300	Bomba de vacuo	Uso/consumo
7	84212300	Filtros	Uso/consumo
8	84678900	Motor	Uso/consumo
9	74153300	Anel	Uso/consumo
10	74153300	Espaçador	Uso/consumo
11	74153300	Pino	Uso/consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de janeiro de 2019.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 22.02.2019, p. 91)