Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29/2009
06/29/2009
07/02/2009
19
02/07/2009
01/07/2009

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 419.918/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 029/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 419.918/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/08/2008, aditado em 19/06/09 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :
    MOINHO RÉGIO ALIMENTOS S/A
    MInscrição Estadual :
13.356.666-8
    CNPJ :
07.054.279/0001-35
    Endereço:
Rua D, nº. 1.600 – Distrito Industrial de Cuiabá – Cuiabá - MT
    Produtos Beneficiados:
· Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, TAP, Quebrado Único · Farelo de Arroz, Quirera de Arroz, Arroz Parboilizado
· Gérmem Integral de Milho, Farinha Flocado,
· Canjica/Canjicão, Fubá de Milho, Glitz de Milho
· Canjica de Milho, Feijão de Cores, Feijão Preto;
· Feijão Beneficiado;,Resíduo de Feijão.
Cuiabá - MT, 29 de Junho de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM