Texto: RESOLUÇÃO Nº 25/2007 O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, criado peça Lei Complementar n°24, do dia 23 de novembro de 1992, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, “ad referendum” do respectivo Conselho, o artigo 1º em seus parágrafos 1º, 2º e 3º do regimento interno, aprovado pelo decreto nº 3.032 de 17 de junho de 1993. RESOLVE:
Art. 1º - Conforme a Lei n° 8.607 de 20 de dezembro de 2006, fica cadastrado os produtores: Hilário Brescovici, portador do CPF nº 042.184.930-49, Inscrição Estadual nº 13.244.087-3 e Anselmo José Chiapinoto, portador do CPF nº 461.005.006-3, Inscrição Estadual nº 13.336.577-8 no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER.
Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR no ato da operação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 05 de julho de 2.007.