Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
62/2005
09/26/2005
09/29/2005
38
29/09/2005
29/09/2005

Ementa:Carta-Consulta nº 331/05 enquadrada na Lei nº 7.958
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 062/2005

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais

Comunicam que a empresa abaixo, processo de Carta-Consulta nº 331/05 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 16/03/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social: CONTINI & CIA LTDA.
Inscrição Estadual : 13.302.127-0
CNPJ : 00.701.130/0003-13


Cuiabá – MT, 26 DE Setembro de 2005.
WALDIR JÚLIO TEÍS
SECRETÁRIO DE FAZENDA

ALEXANDRE FURLAN
PRESIDENTE DO CEDEM