Texto: Comunicado nº 062/2005 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais Comunicam que a empresa abaixo, processo de Carta-Consulta nº 331/05 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 16/03/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social: CONTINI & CIA LTDA. Inscrição Estadual : 13.302.127-0 CNPJ : 00.701.130/0003-13