Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2013
02/26/2013
02/27/2013
60
27/02/2013
27/02/2013

Ementa:Cadastra a empresa que menciona no programa de APL da cadeia produtiva de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Móveis
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 003/13 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia -SICME, a empresa abaixo relacionada, participantes do APL da cadeia produtiva de móveis.
Locatelli & Cia Ltda. CNPJ: 70.523.832/0001-78,
Inscrição Estadual: 13.147.827-3, Município de Tangará da Serra/MT

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de Fevereiro de 2013.