Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
35/2013
05/06/2013
05/10/2013
31
10/05/2013
*06/05/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* Fatos geradores ocorridos a partir de 06/05/2013

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 035/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 615.359/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 26/09/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 06 de Maio de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :REPRAM RECICLAGEM E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA
Inscrição Estadual :13.414.043-5
CNPJ:04.967.710/0002-27
Endereço: Avenida Mário Acunha Aristides, nº. 1.375 – Distrito Industrial – Rondonópolis – MT.
Produtos Beneficiados: · Reciclagem de Sucatas de Alumínio;
· Flocos de Metais Diversos Para Fundição;
· Reciclagem de Sucatas de Pet.

Cuiabá - MT, 06 de Maio de 2013.



PRESIDENTE DO CEDEM