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PORTARIA Nº 206/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 272753/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27190, de 29 de Janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ/CPF 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8208.90.00	Facas descacadoras em aço para cilindro rotativo de máquina para decorticamento de sementes de algodão parte nº 02.0032	Ativo Fixo
2	8207.70.90	Elemento amolador, peça de máquina de deslintamento de algodão nº 12.002	Ativo Fixo
3	8208.90.00	Facas estacionárias em aço para máquina para decorticamento de sementes de algodão parte nº 02.0056	Ativo Fixo
4	8208.90.00	Lâmina para máquina de descaroçamento de algodão. Parte nº 09.0174	Ativo Fixo
5	8448.32.90	Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão. Parte nº 02.0057	Ativo Fixo
6	8448.32.90	Barras em alumínio para máquina descaroçadeira de algodão. Parte nº 02.0033	Ativo Fixo
7	8448.32.90	Tampa de aço, parte de máquina descaroçadeira de algodão Parte nº 02.0058	Ativo Fixo
8	8448.32.90	Escova para máquina deslintadeira de algodão. Parte nº 09.0094	Ativo Fixo
9	8479.90.90	Tampa de Mancal. Parte nº 09.0058	Ativo Fixo
10	8479.90.90	Costelas para máquina deslintadeira de algodão. Parte nº 09.0144	Ativo Fixo
11	8483.30.90	Mancal de cilindro de serra lado direito. Parte nº 09.0056	Ativo Fixo
12	8483.30.90	Mancal de cilindro de serra lado esquerdo. Parte nº 09.0055	Ativo Fixo
13	8479.90.90	Costelas, peças para reposição da máquina deslintadeira Parte nº 09.0142	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 4 de julho de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)