Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
127/2006
09/28/2006
09/29/2006
17
29/09/2006
1º/10/2006

Ementa:C O M U N I C A o enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 43.420/06 na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 43.420/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 19/08/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :Merko Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda
Inscrição Estadual :13.304.096-8
CNPJ :07.420.906/0001-04
Endereço: Avenida Beira Rio nº. 2.309 - Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: Massa PVA Merkovinil; Massa acrílica Merkovinil; Textura
Merkovinil; Arranhado Merkovinil; Primer Merkovinil; Látex
acrílico Megavinil; Látex acrílico Merkotex; Látex semi brilho
Merkovinil; Esmalte acrílico Merkolux; Esmalte fosco
Merkolux; Esmalte brilhante Merkolux; Tinta piso Mercopiso;
Selador acrílico Merkovinil; Verniz brilhante (copal) Merkolux;
Fundo preparador de parede Merkovinil; liqui brilho Merkolux;
Grafite Merkolux; Verniz acrílico Merkovinil; Zarcão brilhante;
Alumínio brilhante Merkolux; Fundo para galvonizado Galvilux.
Cuiabá - MT, 28 de Setembro de 2006.
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM