Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
133/2006	09/28/2006	09/29/2006	17	29/09/2006	1º/10/2006

Ementa:

C O M U N I C A o enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 115.227/06 na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 133/06 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 115.227/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 16/06/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :	Dayco – Indústria e Comércio de Cabos e Condutores Elétricos Ltda
Inscrição Estadual :	13.304.204-9
CNPJ :	07.423.174/0001-06
Endereço:	Rua Antonio Ferreira Sobrinho, nº. 3.487 – Bairro Vila Planalto – Jaciara – MT.
Produtos Beneficiados:	Cordoalha Cobre Nua e Cordoalha Cobre Estanhada.

Cuiabá - MT, 28 de Setembro de 2006.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM