Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
230/2010	02/24/2010	02/24/2010	78	24/02/2010	24/02/2010

Ementa:

Aprova Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 230/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
· Rawel Química Ltda – ME, processo nº 490234/2009 – Campo Verde.
· E.L. Frasson – ME, processo nº 565101/2009 – Colider.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 24 de fevereiro de 2010.

Presidente em substituição legal