Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 021/99
Observações:	Ver Decreto nº 1.173, de 22/01/92 (não disponível)

Texto:

Portaria nº 037/98/AJUR/CGSIAF/SEFAZ
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Estabelece normas para emissão de documentos de crédito para pagamento a terceiros.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e, Considerando a necessidade de estabelecer novos critérios para a emissão de Boletim de Crédito – BC, Nota de Ordem Bancária – NOB, Nota de Ordem Bancária Extra–Orçamentária – NEX e Ordem de Pagamento Especial – OPE, para pagamento a terceiros; Considerado o disposto no Decreto 1.173 de 22/01/92.

R E S O L V E:

Art. 1º - O BC – Boletim de Crédito, a NOB – Nota de Ordem Bancária, NEX – Nota de Ordem Bancária Extra Orçamentária e a OPE – Ordem de Pagamento Especial, para revestirem-se de validade deverão preencher cumulativamente, os seguinte requisitos:
I – apresentar impressão legível e informações sem rasuras de qualquer natureza;
II – estar devidamente assinado pelo Ordenador de Despesas e gerente/chefe do Setor de Finanças;
III – apresentar a identificação do Órgão emissor no campo apropriado;
IV – conter sobre o credor, informações compatíveis com a modalidade de pagamento selecionada.
V – Estar acompanhado da respectiva guia de recolhimento ou fatura, quando tratar-se de pagamento de tributos, contribuições ou tarifas públicas.

Parágrafo único – Será considerado nulo, o documento que deixar de atender qualquer um dos requisitos elencados acima.

Art. 2º As Unidade de Finanças disporão das seguintes modalidades de pagamento:
a) Crédito em conta;
b) Cheque avulso;
c) Cheque administrativo.

§ 1º As Unidades de Finanças deverão optar preferencialmente pela modalidade de Crédito em Conta.

§ 2º Quando credor optar pelo recebimento através de Cheque Avulso ou Cheque Administrativo, as despesas bancárias correrão por conta do mesmo.

Art. 3º Os documentos para pagamentos de que trata o artigo 1º, acima, deverão ser protocolados junto ao Banco do Brasil até às 15h.

§ 1º A apresentação dos documentos para pagamentos após o horário citado no caput deste artigo, implicará em protocolo de seus recebimentos com data do dia seguinte.

§ 2º O prazo para pagamento aos credores é de 48 (quarenta e oito) horas da data de protocolo registrada pelo Banco do Brasil.

Art. 4º Fica autorizada Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Financeira – CGSIAF, baixar instruções orientativas sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelas Unidades de Finanças, para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de maio de 1998.

VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda