Texto: Comunicado nº 024/09 – PRODEIC O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 219.557/2009 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, Resolução nº 11/2007-CONDEPRODEMAT e Decreto nº 1.916/2007, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Terceira do Protocolo de Intenções firmado em 17/03/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Terceira do mesmo dispositivo.