Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26
/2009
06/01/2009
06/03/2009
28
01/06/2009
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 026/09 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 123.176/2005 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 03/02/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Junho de 2009.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
- Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer, conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social:
CARGIL AGRICOLA SA
Inscrição Estadual :
13.347.508-5
CNPJ
:
60.468.706/0344-85
Endereço:
Rodovia BR - 070 – km 286 – Primavera do Leste - MT.
Produtos Beneficiados:
·
Farelo de soja;
·
Óleo de soja refinado envasado;
·
Óleo de soja refinado a granel;
·
Óleo de soja degomado.
Cuiabá - MT, 01 de Junho de 2009.
PRESIDENTE DO CEDEM
Em Substituição Legal