Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2007
06/20/2007
07/11/2007
24
11/07/2007
11/07/2007

Ementa:Alterao item do texto da Instrução Normativa 001/2007 e revoga a resolução 007/2007
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:DocLink para 7 - Revoga a Resolução - CDA/MT 7/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 022, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA, pelo seu Presidente e este, por suas atribuições regimentais, do respectivo Conselho:

CONSIDERANDO:
A Necessidade de alteração no texto do item f de Matrizes da Pecuária de Corte do ANEXO 2 da Instrução Normativa 001/2007 de 1º de fevereiro de 2007, quando da obrigatoriedade de compra de reprodutores na aquisição de matrizes de gado de corte.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o item do texto da seguinte forma: f) “Para a aquisição de matrizes será OBRIGATÓRIO adquirir ou comprovar a existência e disponibilidade na propriedade, de reprodutores com registro definitivo, das raças tecnicamente recomendadas, em número adequado ao plantel a ser adquirido ou uso de inseminação artificial com sêmen coletado de reprodutor registrado, comprovada a aquisição com nota fiscal.

Art.2º - Revoga-se a resolução 007/2007, publicada no Diário Oficial do dia 28 de março de 2007.

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELDO EGON WEIRICH
Seretário de Estado de Desenvolvimento Rural