Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
226/2010	02/18/2010	02/18/2010	36	18/02/2010	18/02/2010

Ementa:

Aprova enquadramento para usufruição dos benefícios previstos para importação de produtos processados e desembaraçados em recinto de Porto Seco.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 226/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados e desembaraçados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa DISMAFE – Distribuidora de Máquinas e Ferramentas S/A, Inscrição Estadual nº 13.140.298-6, CNPJ nº 37.460.888/0001-55 – Cuiabá.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2010.

Presidente do CEDEM