Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
21/2009
04/29/2009
04/30/2009
32
30/04/2009
01/05/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 679.685/2008 , está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 021/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 679.685/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/11/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Maio de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :
    MARGONATO & MARGONATO LTDA
Inscrição Estadual :
    13.137.198-3
CNPJ :
    37.430.543/0001-59
Endereço:
    Avenida Marechal Rondon, 1.156 – Pontes e Lacerda - MT
Produtos Beneficiados:
    · Calças,
    · Camisa,
    · Jaleco,
    · Blusa,
    · Touca,
    · Camisetas,
    · Camisete,
    · Capa,
    · Macacão,
    · Bolsa,
    · Baby Look,
    · Avental,
    · Bermudas,
    · Máscaras,
    · Toalhas,
    · Lençóis,
    · Saias,
    · Vestidos,
    · Bonés.
Cuiabá - MT, 29 de Abril de 2009.


PRESIDENTE DO CEDEM