Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
264/2023
11/09/2023
11/10/2023
54
10/11/2023
10/11/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 264/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
16.987
Lucas do Rio VerdeAcolucas Industria e Comercio LTDA12.594.951/0001-15R$ 15.811.462,50R$ 11.068.023,75
2
5.950
RondonópolisAlis Caminhões LTDA17.988.730/0002-26R$ 31.971.823,82R$ 28.774.641,43
3
15.679
CuiabáConcessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A.48.651.247/0001-02R$ 92.680.000,00R$ 66.200.000,00
4
15.646
SorrisoConcrelider Concretos Usinados LTDA44.819.918/0001-32R$ 1.890.200,00R$ 1.323.140,00
5
16.911
SorrisoDrogaria Nebrasca 24h09.039.622/0001-06R$ 4.202.709,54R$ 2.774.102,68
6
16.316
CuiabáJC Comércio Serviços e Representacoes Eireli - ME26.929.797/0001-08R$ 1.405.276,66R$ 1.405.276,66
7
16.733
Tangará da SerraK&T Maranhão Serviços Médicos28.556.312/0001-03R$ 1.995.446,10R$ 1.995.446,10
8
17.234
Planalto da SerraMinascal Extracao Mineral LTDA70.430.731/0001-52R$ 5.450.000,00R$ 5.177.500,00
9
16.864
Lucas do Rio VerdeMiranda Container LTDA10.713.407/0001-10R$ 6.730.000,00R$ 5.980.000,00
10
16.121
SapezalPerini Fonseca & Fonseca LTDA05.687.203/0001-11R$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00
11
14.202
QuerênciaSuper Schmitte Supermercado LTDA23.849.431/0001-22R$ 1.250.000,00R$ 1.000.000,00
12
16.280
AraputangaSupermercado Predileto LTDA - Epp13.445.864/0001-69R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
13
16.852
Tangará da SerraTr Empreendimentos Hoteleiros LTDA39.802.974/0001-24R$ 23.427.643,84R$ 18.767.042,46
14
17.349
CáceresPontual Comercio E Transportes LTDA05.298.745/0001-00R$ 750.000,00R$ 750.000,00
15
17.348
CurvelândiaBonsucesso Transportes LTDA22.709.207/0001-72R$ 4.068.000,00R$ 4.068.000,00
16
17.165
Várzea GrandeBio Oeste Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda20.232.234/0001-71R$ 32.455.774,53R$ 25.964.619,33

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
15.074
TesouroCentral Geradora Hidreletrica Jatoba LTDA45.055.699/0001-25R$ 56.000.000,00R$ 50.400.000,00
2
15.925
SapezalDoma Consultoria e Contabilidade LTDA43.116.858/0001-29R$ 2.500.000,00R$ 2.000.000,00
3
16.113
CuiabáDRB Distribuidora LTDA35.543.478/0001-42R$ 1.999.694,55R$ 1.999.694,55
4
16.659
PoconéTov 1 Cangas Mt Spe LTDA45.933.440/0001-30R$ 20.000.000,00R$ 20.000.000,00
5
16.661
Rosário OesteTov 2 Manso Mt Spe LTDA47.215.430/0001-94R$ 13.900.000,00R$ 13.205.000,00
6
16.662
Coxipó do OuroTov 3 Coxipó Do Ouro Mt Spe LTDA48.938.141/0001-86R$ 14.305.050,00R$ 14.305.050,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
6.050
SorrisoAgro Ferragens Luizao LTDA24.774.390/0001-15R$ 12.896.923,26R$ 7.738.153,95
2
6.025
Campo VerdeForte Agro LTDA20.972.052/0001-37R$ 2.600.000,00R$ 1.560.000,00
3
5.993
Várzea GrandeAgro Ferragens Luizao LTDA24.774.390/0001-15R$ 9.966.571,52R$ 6.476.852,26
4
4.403
CuiabáTelevisão Centro América Ltda03.476.876/0001-05R$ 2.843.320,27R$ 1.990.324,19

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 09 de novembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso -