Legislação Tributária
ARRECADAÇÃO
Ato:
Convênio Arrecadação
Número:
1
Complemento:
/2003
Publicação:
10/15/2003
Ementa:
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco do Convênio Arrecadação s/nº, de 21.12.89, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.
Assunto:
GNRE-MT
Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01/03
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco do Convênio
Arrecadação s/nº
, de 21.12.89, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista no disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco excluídos das disposições do Convênio Arrecadação s/nº, de 21 de dezembro de 1989.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.