Texto: RESOLUÇÃO N.º 036/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 33ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de julho de 2012. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Chapeação Ara Negra Ltda – ME, processo nº 384.496/2012, CNPJ nº 02.511.487/0001-00 – Sorriso. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.