Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato:Resolução - CEDEM
Número:266
Complemento:/2010
Publicação:10/26/2010
Ementa:Aprova vistoria para comprovação dos dados de Carta-Consulta-PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 266/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

Art. 1º - Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados da Carta-Consulta, da empresa Cervejaria Petrópolis Ltda, processo nº 309.009/2006 - Rondonópolis, enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de outubro de 2010.



Presidente do CEDEM