Ementa: | C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 39.810/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 12/08/20056, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2006. |